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Prefeitura Municipal de Pedrinopolis

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Leis
Anual/2017
Lei nº 939/2017
Dispõe sobre o direito fundamental de acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, do §3º, do art. 37, e no §2º, do art. 216, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Pedrinópolis e contém outras providencias.
Lei nº 939-2017 - Dispõe sobre acesso a informação.pdf
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